Essa lei é um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, e prevê medidas de proteção, punições ao agressor e a garantia de direitos fundamentais à mulher em situação de violência.
A Lei Maria da Penha combate diferentes formas de violência:
Física, Psicológica, Sexual, Moral e Patrimonial
Não se cale! Denuncie!
Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher (atendimento gratuito e confidencial).
